A presente secção aplica-se aos dados pessoais dos titulares de dados situados no Brasil e é fornecida em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018). Complementa as disposições gerais da presente Política de privacidade, que continuam a aplicar-se aos residentes brasileiros juntamente com a presente secção.
Responsável pelo tratamento e Encarregado (Responsável pela Proteção de Dados)
O responsável pelo tratamento responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos residentes brasileiros é:
Avanquest Software SAS. Para todos os assuntos relacionados com a privacidade, incluindo o exercício dos direitos previstos na LGPD, contacte o nosso Encarregado (Responsável pela Proteção de Dados) em: dpo@avanquest.com, incluindo «LGPD» no assunto da mensagem.
Categorias de dados pessoais recolhidos dos residentes brasileiros
Além das categorias de dados pessoais descritas na secção geral de Recolha de informações da presente Política de privacidade, recolhemos os seguintes dados especificamente dos residentes brasileiros:
- CPF (Cadastro de Pessoa Física) — número de identificação fiscal individual, recolhido de clientes particulares;
- CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) — número de identificação fiscal empresarial, recolhido de clientes comerciais.
Estes identificadores são exigidos pela regulamentação fiscal e de pagamentos brasileira e são recolhidos exclusivamente para fins de processamento de pagamentos, faturação e cumprimento das obrigações fiscais brasileiras.
Bases jurídicas para o tratamento
Tratamos os dados pessoais dos residentes brasileiros com base nas seguintes bases jurídicas ao abrigo do Artigo 7 da LGPD:
Finalidade do tratamento | Base jurídica | Referência LGPD |
Processamento de pagamentos e facilitação de transações | Execução de um contrato | Art. 7(V) |
Recolha de CPF/CNPJ para conformidade fiscal e de faturação | Cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar | Art. 7(II) |
Registo e gestão de contas | Execução de um contrato | Art. 7(V) |
Entrega de produtos e Serviços adquiridos | Execução de um contrato | Art. 7(V) |
Assistência ao cliente | Execução de um contrato | Art. 7(V) |
Newsletters e comunicações promocionais | Consentimento do titular dos dados | Art. 7(I) |
Cookies não essenciais e análise | Consentimento do titular dos dados | Art. 7(I) |
Prevenção de fraudes e monitorização da segurança | Interesse legítimo do responsável pelo tratamento | Art. 7(IX) |
Funcionalidade do site e anti-spam | Interesse legítimo do responsável pelo tratamento | Art. 7(IX) |
Cumprimento de obrigações legais e pedidos regulamentares | Cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar | Art. 7(II) |
Exercício e defesa de reclamações legais | Interesse legítimo do responsável pelo tratamento | Art. 7(VI) |
Transferências internacionais fora do Brasil | Cláusulas contratuais padrão / adequação / consentimento | Art. 33 |
Quando nos baseamos no consentimento como base jurídica, tem o direito de o retirar em qualquer momento sem que isso afete a licitude do tratamento realizado antes da retirada. Para retirar o consentimento às comunicações de marketing, utilize a hiperligação de cancelamento de subscrição em qualquer mensagem ou contacte dpo@avanquest.com. Para retirar o consentimento aos cookies não essenciais, utilize o centro de preferências de cookies disponível em cada página do nosso site.
Quando nos baseamos no interesse legítimo, avaliámos que o nosso interesse não se sobrepõe aos seus direitos, liberdades ou interesses. Tem o direito de se opor em qualquer momento ao tratamento baseado no interesse legítimo contactando dpo@avanquest.com.
Transferências internacionais de dados pessoais
As transferências de dados pessoais fora do Brasil são efetuadas em conformidade com o Artigo 33 da LGPD, com base num ou mais dos seguintes elementos:
- Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Decisões de adequação quando disponíveis para o país destinatário;
- Consentimento explícito do titular dos dados quando exigido.
Para obter detalhes completos sobre os nossos mecanismos de transferência internacional, consulte a secção Transferências internacionais de dados pessoais da presente Política de privacidade.
Conservação de dados
Os dados pessoais dos residentes brasileiros são conservados em conformidade com o Calendário de conservação de dados estabelecido na presente Política de privacidade. Os períodos de conservação são determinados pela finalidade do tratamento, pela legislação brasileira aplicável e pelas obrigações contratuais. Os dados CPF e CNPJ são conservados durante o período exigido pela regulamentação fiscal e tributária brasileira, que é de um mínimo de 5 anos a contar da data da transação relevante.
Os seus direitos ao abrigo do Artigo 18 da LGPD
Os titulares de dados brasileiros têm os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
- Confirmação do tratamento — o direito de confirmar se tratamos os seus dados pessoais;
- Acesso — o direito de aceder aos dados pessoais que conservamos sobre si;
- Correção — o direito de corrigir dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação — o direito de solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou não conformes;
- Portabilidade dos dados — o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado e interoperável;
- Eliminação de dados tratados com base no consentimento — o direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento;
- Informações sobre a partilha — o direito de obter informações sobre as entidades públicas e privadas com quem partilhámos os seus dados pessoais;
- Informações sobre o não consentimento — o direito de obter informações sobre a possibilidade de não dar o consentimento e as consequências da recusa;
- Revogação do consentimento — o direito de retirar o consentimento em qualquer momento;
- Revisão das decisões automatizadas — o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente por meios automatizados que afetem os seus interesses.
Para exercer qualquer um dos direitos acima indicados, contacte o nosso Encarregado em dpo@avanquest.com com «LGPD» no assunto da mensagem. Responderemos no prazo de 15 dias conforme exigido pelas orientações da ANPD.
Autoridade de controlo
A autoridade de controlo responsável pela aplicação da LGPD no Brasil é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Se acredita que os seus dados pessoais foram tratados de forma inconsistente com a LGPD, tem o direito de apresentar uma reclamação à ANPD em:
Residentes no Reino Unido:
A presente Política de Privacidade está em conformidade com o UK GDPR e o Data Protection Act 2018. A autoridade de controlo para o Reino Unido é o Information Commissioner’s Office (ICO), acessível em ico.org.uk ou pelo número 0303 123 1113. Tem o direito de apresentar uma reclamação junto do ICO em qualquer momento.
Residentes na Alemanha:
O BDSG aplica-se em complemento ao RGPD.
Cada suplemento é incorporado na presente política por referência e está disponível mediante pedido em dpo@avanquest.com.